Escrito pelo Dr. Leonardo Bueno Dechatnik, advogado sênior do Dechatnik Advogados
Receber uma sentença condenatória em 1ª instância costuma ser vivido como um ponto final. Mas, do ponto de vista processual, não é isso que acontece. Essa decisão foi proferida por um único juiz, e ainda existem etapas seguintes no processo, com outros julgadores analisando o mesmo caso.
Este artigo explica, de forma direta, como funciona essa fase, o que muda a cada instância e o que pode ser buscado por meio dos recursos previstos na legislação penal.
A sentença de 1º grau não é definitiva
Enquanto for possível recorrer, a condenação não transita em julgado, ou seja, ainda não se tornou definitiva. O trânsito em julgado só ocorre quando não cabe mais nenhum recurso, seja porque todos já foram julgados, seja porque o prazo para apresentá-los passou sem que isso tenha sido feito.
Os julgadores mudam a cada instância
Um ponto pouco conhecido é que a sentença de 1º grau é a única decisão de todo o processo tomada por um único juiz. A partir da apelação, o julgamento passa a ser colegiado: no Tribunal de Justiça ou no Tribunal Regional Federal, o recurso é analisado por um grupo de três desembargadores.
Se o caso avançar ainda mais, o recurso especial é julgado por uma turma do Superior Tribunal de Justiça, normalmente composta por cinco ministros. E, em situações que envolvem matéria constitucional, o recurso extraordinário pode ser julgado por uma turma do Supremo Tribunal Federal, também com cinco ministros, ou, em casos específicos, pelo plenário da Corte, com os onze ministros.
Ou seja, quanto mais o processo avança, maior é o número de julgadores analisando o caso.
Quais recursos podem ser cabíveis
A legislação processual penal prevê diferentes tipos de recurso, cada um adequado a uma situação específica: apelação, recurso em sentido estrito, embargos de declaração, embargos infringentes e de nulidade, recurso especial e recurso extraordinário, entre outros.
Qual desses instrumentos é aplicável a um caso concreto depende das características do processo, da fase em que ele se encontra e da natureza da decisão que se pretende questionar.
O prazo é determinante
Cada recurso tem prazo próprio, contado a partir da intimação da decisão. Se esse prazo passar sem que o recurso seja apresentado, a sentença se torna definitiva e deixa de poder ser questionada pelas vias recursais ordinárias. Por isso, identificar rapidamente em que fase o processo está, e qual é o prazo em curso, é decisivo.
O que pode resultar do julgamento do recurso
Ao julgar o recurso, o tribunal pode manter, alterar ou anular a sentença. Isso pode significar, dependendo do caso, absolvição, redução de pena, mudança no regime de cumprimento, concessão de liberdade ou anulação de atos do processo, com determinação de novo julgamento.
Por que a análise técnica de cada caso faz diferença
Cada processo tem particularidades que influenciam diretamente qual recurso é cabível, qual é o prazo em curso e quais argumentos podem ser levantados. Por isso, entender a situação específica de um processo, seja o do próprio réu, seja o de um familiar, exige análise individualizada.
Se você ou alguém da sua família está passando por essa fase, fale com um advogado especializado em recursos criminais e execução penal para entender as opções disponíveis nesse momento.